CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CURSOS PROFISSIONALIZANTES/CURSOS LIVRES – MODALIDADE ONLINE EAD
CONTRATANTE: PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA EFETUANDO A COMPRA DO CURSO.
CONTRATADA:
IEEA - INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO LTDA, nome fantasia Colégio e Curso EducAção, em parceira com a Escola Avançada, com sede à Avenida 28 de Setembro, nº 337, sobreloja, Vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ nº 06.925.897/0001-40, doravante denominada IEEA, neste ato representada por seu representante legal.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais de cursos livres, profissionalizantes ou preparatórios na modalidade EAD, mediante acesso à plataforma virtual disponibilizada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO E DO ACESSO
2.1. O CONTRATANTE terá 180 (cento e oitenta) dias corridos para concluir cada curso contratado, contados a partir da confirmação do pagamento.
2.2. O acesso à plataforma será concedido após o pagamento e o preenchimento completo do cadastro, mediante envio de informações ao e-mail cadastrado.
2.3. Após o prazo estipulado, o acesso será bloqueado automaticamente, sem possibilidade de prorrogação, salvo mediante nova contratação.
CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O valor de cada curso será aquele exibido na página de matrícula ou página de vendas correspondente.
3.2. O pagamento poderá ser feito via Pix, cartão de crédito ou débito.
3.3. Pacotes promocionais ("PACOTE MACRO") possuem condições especiais e não permitem cancelamento após o pagamento, conforme cláusula específica.
CLÁUSULA 4ª – DO CONTEÚDO E DA CARGA HORÁRIA
4.1. Os conteúdos programáticos, carga horária e metodologias estão disponíveis na página de vendas de cada curso.
CLÁUSULA 5ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1. O CONTRATANTE poderá cancelar sua matrícula no prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral, exceto valores referentes a materiais acessados ou entregues.
5.2. A contratação de pacotes promocionais implica renúncia ao direito de arrependimento, com ciência inequívoca do CONTRATANTE sobre a natureza da oferta especial, conforme art. 49, parágrafo único, do CDC.
CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO E DO ABANDONO
6.1. A substituição de instrutores não gera direito à rescisão contratual, desde que mantida a estrutura do curso.
6.2. O abandono do curso não implica cancelamento automático e não isenta o CONTRATANTE das obrigações financeiras até formalização do pedido de cancelamento por escrito.
CLÁUSULA 7ª – DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
7.1. Todo material será fornecido exclusivamente em formato digital, disponível na plataforma. Não há envio físico ou comercialização avulsa.
CLÁUSULA 8ª – DOS DADOS DE ACESSO
8.1. Login e senha serão enviados ao e-mail cadastrado. A senha inicial poderá ser alterada pelo CONTRATANTE no primeiro acesso.
8.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados e senhas em sigilo.
CLÁUSULA 9ª – DO CERTIFICADO
9.1. Concluído o curso com aprovação, o certificado será disponibilizado automaticamente, sem custos adicionais, na área do aluno.
CLÁUSULA 10ª – DO SUPORTE
10.1. O suporte será prestado via plataforma ou WhatsApp, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e recessos.
CLÁUSULA 11ª – DO DIREITO DE IMAGEM
11.1. O CONTRATANTE autoriza, sem ônus, o uso de sua imagem, nome e depoimento em campanhas institucionais da CONTRATADA, conforme termo específico abaixo.
CLÁUSULA 12ª – DO INADIMPLEMENTO
12.1. O atraso de 30 dias no pagamento autoriza a inclusão do CONTRATANTE nos cadastros de inadimplentes (SCPC/Serasa), conforme art. 43, §2º do CDC.
12.2. Após 60 dias, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato e tomar as medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 13ª – DO REAJUSTE (para contratos superiores a 12 meses)
13.1. Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base no índice IPCA ou outro índice oficial equivalente.
CLÁUSULA 14ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
14.1. O CONTRATANTE compromete-se a:
Fornecer dados verídicos;
Respeitar as normas da CONTRATADA;
Utilizar os serviços apenas para fins educacionais.
CLÁUSULA 15ª – DO ACEITE DIGITAL
15.1. O CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste contrato, clicando no botão "LI E CONCORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO" disponível na página de matrícula.
15.2. Este aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet.
CLÁUSULA 16ª – DO FORO
16.1. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir qualquer conflito oriundo deste contrato.
? TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS E IMAGEM (LGPD)
Declaro que autorizo a CONTRATADA a tratar meus dados pessoais, nos termos da LGPD, exclusivamente para fins educacionais, administrativos e de comunicação direta, e:
Permito o uso do meu nome e imagem para fins institucionais e promocionais não comerciais;
Sei que meus dados não serão vendidos ou repassados sem meu consentimento;
Tenho direito de solicitar correção, exclusão ou revogação do uso de meus dados pessoais;
Estou ciente que posso contatar o encarregado de dados pelo e-mail atendimento@colegioeducacao.com
LI E CONCORDO COM O TERMO DE USO DE DADOS PESSOAIS E DE IMAGEM.
Este contrato passa a vigorar automaticamente com o aceite digital realizado na plataforma.
